Mães de Autistas - Segundo a Constituição de 1988 ( Stúdio & Produtora Regional )

 "A Constituição Federal de 1988, que instituiu o Estado Democrático de Direito, possui entre suas cláusulas pétreas a proteção aos direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos que estão sob a jurisdição nacional, todos essenciais para o exercício de uma vida digna.

Existem alguns indivíduos que, por possuírem condições especiais, exigem do Estado uma maior regulamentação que positive e torne efetivo o exercício desses direitos, dentre eles aqueles que possuem o chamado transtorno do espectro autismo (TEA).

O TEA é uma síndrome que interfere no comportamento do indivíduo em razão de uma deficiência significativa de comunicação e interação social e que possui variados níveis. Diante das suas condições especiais, surge o questionamento sobre os direitos assegurados aos portadores do TEA e previstos em regulamentação própria no ordenamento brasileiro".

Palavras-chave: TEA, Lei nº 12.764/2012, Direitos, Proteção, Efeitos.

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